IRS
Despesas no regime simplificado: a regra dos 15 %
Para quem é
Este guia é para quem passa recibos verdes no regime simplificado e presta serviços. A regra aplica-se aos rendimentos com coeficiente 0,75 (atividades da tabela do art.º 151.º) e 0,35 (outras prestações de serviços), as alíneas b) e c) do CIRS, art.º 31.º, n.º 1. Nas vendas de mercadorias e produtos (coeficiente 0,15) esta regra não entra.
Se ainda não sabes qual é o teu coeficiente, começa pelo guia de abrir atividade.
O que diz a regra dos 15 %
No regime simplificado não pagas IRS sobre tudo o que faturas. Com o coeficiente 0,75, só 75 % contam como rendimento; os outros 25 % funcionam como uma despesa que a lei presume. Mas uma parte dessa folga depende de despesas reais: a lei diz que a dedução que resulta dos coeficientes está «parcialmente condicionada» a despesas efetivamente suportadas (CIRS, art.º 31.º, n.º 13).
Na prática, o cálculo é este:
- Valor exigido: 15 % dos rendimentos brutos dos serviços das alíneas b) e c).
- Valor justificado: a soma das despesas que a lei aceita (vê a secção seguinte).
- Se o justificado for menor, a diferença acresce ao rendimento tributável. Se for igual ou maior, não acontece nada.
A primeira parcela do valor justificado é automática: a dedução específica do CIRS, art.º 25.º, n.º 1, alínea a), que é 8,54 × IAS, ou seja, 4587,09 € em 2026. Por isso, até 30 580,60 € de serviços faturados no ano, a dedução específica chega sozinha (15 % × 30 580,60 € = 4587,09 €). Acima disso, as tuas faturas passam a contar.
Em vez da dedução específica, conta o valor das contribuições obrigatórias para a Segurança Social que não deduziste pelo CIRS, art.º 31.º, n.º 2, se for mais alto. O n.º 2 deixa deduzir as contribuições só na parte que passa 10 % dos rendimentos brutos; a parte até esses 10 % é a que pode entrar aqui.
O que conta como despesa
Segundo as alíneas a) a f) do CIRS, art.º 31.º, n.º 13, somam para os 15 %:
- a) a dedução específica (4587,09 €) ou, se for maior, as contribuições para a Segurança Social não deduzidas pelo n.º 2;
- b) despesas com pessoal (salários) comunicadas à AT;
- c) rendas de imóveis afetos à atividade, com fatura ou recibo comunicados à AT;
- d) 1,5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis teus afetos à atividade (4 % se forem de alojamento local ou hotelaria);
- e) outras compras de bens e serviços ligadas à atividade, em faturas comunicadas à AT ou emitidas no Portal das Finanças. A lei dá exemplos: materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, seguros, quotas da ordem profissional, deslocações e estadias;
- f) importações e compras intracomunitárias ligadas à atividade.
Despesas só em parte da atividade (por exemplo, o telemóvel que usas também em casa) contam em apenas 25 %, nas alíneas c), d) e e) (CIRS, art.º 31.º, n.º 14).
Exemplo: quanto pagas a mais sem despesas
Imagina que faturas 40 000,00 € por ano (sem IVA) numa atividade da tabela do art.º 151.º, coeficiente 0,75. Estás no 3.º ano de atividade, pagas Segurança Social todo o ano, não tens outros rendimentos nem IRS Jovem e tens 250 € de deduções à coleta. Os números saem do simulador do site:
| Passo | Valor |
|---|---|
| Rendimento bruto × 0,75 | 30 000,00 € |
| Segurança Social paga no ano (estimativa) | 5991,96 € |
| Segurança Social deduzida pelo n.º 2 (acima de 10 % do bruto) | 1991,96 € |
| Valor exigido (15 % × 40 000,00 €) | 6000,00 € |
| Justificado sem faturas: o maior entre 4587,09 € e 4000,00 € (Segurança Social até 10 %) | 4587,09 € |
| O que falta justificar | 1412,91 € |
Se não marcares nenhuma despesa, os 1412,91 € somam-se ao rendimento: o rendimento coletável passa de 28 008,04 € para 29 420,95 €. O IRS estimado passa de 5244,31 € para 5677,67 €. Ou seja, pagas cerca de 433,36 € a mais só por não justificares as despesas.
| Despesas marcadas como da atividade | Falta justificar | IRS a mais (estimativa) |
|---|---|---|
| Nenhuma | 1412,91 € | 433,36 € |
| 800,00 € só da atividade e 1000,00 € em parte pessoais (contam 250,00 €) | 362,91 € | 111,05 € |
| 1412,91 € ou mais | 0,00 € | 0,00 € |
Com o mesmo valor em outras prestações de serviços (coeficiente 0,35), faltam também 1412,91 € e o IRS a mais é cerca de 260,66 €. Já com 25 000,00 € de faturação, os 15 % são 3750,00 €, abaixo da dedução específica: falta 0,00 €.
O valor certo depende do resto da tua declaração. Experimenta com os teus números no campo «Despesas da atividade com fatura» do simulador de recibos verdes. A Segurança Social do exemplo segue a regra do guia da Segurança Social.
Passo a passo no Portal das Finanças
- Entra no e-Fatura no Portal das Finanças, ou usa a aplicação e-Fatura ou a aplicação ATGo. Quem tem atividade tem de classificar as faturas, porque podem ser pessoais ou da atividade (perguntas frequentes da AT, n.º 4923).
- Abre Faturação > Adquirente > Resolver Pendências. Quando tens atividade, as faturas ficam «pendentes» até indicares se são da atividade e qual é a «Atividade de Realização da Aquisição» (n.os 4924 e 4927).
- Em cada fatura da atividade, diz se é total ou parcialmente da atividade e carrega em Guardar.
- Confere o separador «Despesas da atividade» no e-Fatura: é lá que vês as faturas afetas (n.º 4922). Se te enganaste, usa Faturação > Adquirente > Verificar Faturas > Alterar (n.º 4928).
- Faz tudo até ao fim de fevereiro do ano seguinte (CIRS, art.º 31.º, n.º 15, alínea a)). O dia exato para as faturas de 2026 está no guia do e-Fatura.
- Na declaração de IRS, confirma o quadro 17 do Anexo B. No 17A entram as contribuições para a Segurança Social (e o 17B com o NIF da entidade) e as importações ou compras intracomunitárias.
- Só se os valores comunicados estiverem errados, responde «Sim» (campo 01) no quadro 17C e escreve os totais nos campos 17051 a 17054 (pessoal, rendas, outras despesas parcial ou totalmente afetas). As rendas pedem também o quadro 17D. Atenção: com «Sim», a AT só considera o que escreveres nesse quadro, por isso põe todas as despesas, mesmo as que já estavam certas (instruções do Anexo B; CIRS, art.º 31.º, n.º 16).
O resto da declaração está no guia da entrega do IRS a recibos verdes.
Erros comuns
- Deixar as faturas pendentes: fatura da atividade que não marcas não conta para os 15 %.
- Marcar tudo como totalmente da atividade: o que usas também na vida pessoal é parcial e conta só 25 %.
- Usar um valor antigo da dedução específica: em 2026 são 4587,09 € (8,54 × IAS).
- Responder «Sim» no 17C e pôr só as despesas em falta: com essa opção contam apenas os valores do quadro.
Simular o meu caso com despesas
Perguntas frequentes
O que é a regra dos 15 % no regime simplificado?
Nos serviços com coeficiente 0,75 ou 0,35, tens de justificar despesas de 15 % dos rendimentos brutos desses serviços. O que faltar acresce ao rendimento tributável (CIRS, art.º 31.º, n.º 13).
A dedução específica conta para os 15 %?
Sim. Conta sempre a dedução específica de 8,54 × IAS (4587,09 € em 2026) ou, se for maior, as contribuições para a Segurança Social que não foram deduzidas pelo n.º 2 do art.º 31.º. Até 30 580,60 € de serviços por ano, esse valor chega sozinho.
Quanto pago a mais se não justificar despesas?
Depende do teu caso. No exemplo deste guia, com 40 000,00 € de serviços da tabela do art.º 151.º, faltam 1412,91 € e o IRS estimado sobe cerca de 433,36 €. Usa o simulador com os teus números.
Uma despesa usada também na vida pessoal conta?
Conta, mas só em 25 % do valor, nas rendas, nos imóveis e nas outras despesas com fatura (CIRS, art.º 31.º, n.º 14). No e-Fatura marca-a como parcialmente da atividade.
Até quando marco as faturas como despesas da atividade?
Até ao fim de fevereiro do ano seguinte ao da emissão, no Portal das Finanças > e-Fatura ou nas aplicações e-Fatura e ATGo (CIRS, art.º 31.º, n.º 15, alínea a)).
Posso declarar as despesas no Anexo B em vez do e-Fatura?
Podes. No quadro 17C do Anexo B respondes «Sim» no campo 01 e indicas os totais. Nesse caso a AT só considera os valores desse quadro, que substituem os comunicados, e tens de os poder provar (CIRS, art.º 31.º, n.º 16).
A regra dos 15 % aplica-se às vendas?
Não. Só se aplica aos rendimentos das alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 31.º do CIRS, ou seja, aos serviços com coeficiente 0,75 ou 0,35.
Fontes oficiais
Cada número desta página vem destas fontes. Revisto em 09/11/2026
- CIRS, art.º 31.º — Regime simplificado (Portal das Finanças) (abre numa nova janela)
- CIRS, art.º 25.º — Dedução específica (8,54 × IAS) (abre numa nova janela)
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (IAS 2026) (abre numa nova janela)
- Segurança Social — Guia Prático "Novo Regime dos Trabalhadores Independentes" (v1.09, 12/01/2026) (abre numa nova janela)
- AT — Anexo B do IRS (modelo e instruções do quadro 17) (abre numa nova janela)
- AT — Perguntas frequentes e-Fatura, adquirentes, faturas (n.os 4922 a 4928) (abre numa nova janela)