IRS
Faturas que não aparecem no e-Fatura: o que fazer
Para quem é
Este guia é para quem não encontra no e-Fatura uma fatura que tem na mão, seja uma despesa pessoal ou, se passas recibos verdes, uma despesa da atividade. Para validar e classificar as faturas que já lá estão, usa o guia do e-Fatura.
Porque é que a fatura não aparece
- Ainda está dentro do prazo do comerciante. Quem passa a fatura tem de a comunicar à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (Decreto-Lei n.º 198/2012, art.º 3.º, n.º 2; perguntas frequentes da AT, n.º 4932).
- Não deste o NIF. Sem o teu número na fatura, o comerciante comunica-a, mas ela não fica associada a ti (perguntas frequentes da AT, n.º 4918).
- O comerciante não a comunicou. Passou o dia 5 e continua a faltar. É o caso de que trata este guia.
- Está lá, mas pendente. Se o comerciante tem várias atividades, ou se tens atividade por conta própria, a fatura aparece com informação pendente. Não falta: tens de a classificar (perguntas frequentes da AT, n.º 4927).
- É um recibo de renda eletrónico. Estes recibos não aparecem nos mosaicos do e-Fatura durante o ano; a AT junta-os até 15 de março do ano seguinte (perguntas frequentes da AT, n.º 4931).
Passo a passo no Portal das Finanças
- Espera pelo dia 5 do mês seguinte. Antes disso, o comerciante ainda está dentro do prazo.
- Procura a fatura em Verificar Faturas. No e-Fatura, abre Faturação > Adquirente > Verificar Faturas. Na App e-Fatura, está em «As minhas faturas» (perguntas frequentes da AT, n.º 4921). Confere a data e o NIF do comerciante.
- Se não estiver, regista-a. Abre Faturação > Adquirente > Registar Faturas e escreve os dados da fatura que tens contigo. Na App e-Fatura, escolhe «Registar» e lê o código QR da fatura, o quadrado de pontos impresso no papel (perguntas frequentes da AT, n.º 4925).
- Confirma que ficou certa. A fatura passa a aparecer em Verificar Faturas, junto com as que foram comunicadas pelos comerciantes (folheto e-Fatura da AT). Se o comerciante a comunicar mais tarde, podes ver duas linhas: «Comunicação Emitente» e «Comunicação Adquirente». Se forem iguais, não fazes nada. Se forem diferentes, entra no detalhe da fatura e usa «Remover» na tua comunicação (perguntas frequentes da AT, n.º 4926).
- Classifica-a. Escolhe o setor certo. Se passas recibos verdes, diz se a despesa é da atividade, total ou parcialmente, em Faturação > Adquirente > Resolver Pendências (perguntas frequentes da AT, n.º 4924). Se te enganaste, usa «Alterar» em Verificar Faturas (perguntas frequentes da AT, n.º 4928).
- Guarda o papel durante 4 anos, contados a partir do fim do ano da compra. A AT pode pedi-lo (perguntas frequentes da AT, n.º 4930; Decreto-Lei n.º 198/2012, art.º 3.º, n.º 6).
- Faz tudo até ao fim de fevereiro do ano seguinte. A AT calcula as deduções com as faturas comunicadas até essa data (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 5). A data exata para as faturas de 2026 está nos prazos do guia do e-Fatura.
- Confere os valores em março. A AT mostra as deduções no Portal até 15 de março (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 6). Vê-as em Deduções à Coleta; as despesas da atividade estão em Despesas afetas à atividade. Se faltar alguma fatura que registaste, vê o que fazer depois do prazo.
Faturas sem o teu NIF
Esqueceste-te de dar o número de contribuinte? Ainda podes registar a fatura, mas só na App e-Fatura, lendo o código QR (perguntas frequentes da AT, n.º 4920). A lei diz que, para ter a dedução, deves pedir o NIF na fatura, mas também aceita que a comuniques sem NIF pelo código QR ou pelo código único do documento (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 3). Isto funciona desde 2023, quando as faturas passaram a ter o ATCUD (folheto e-Fatura da AT). Se passas recibos verdes, a App ATGo também regista despesas pelo código QR.
Faturas de outro país
Despesas de saúde, educação e habitação feitas fora de Portugal registam-se à parte: em Faturação > Adquirente > Registar Faturas, escolhe «Fatura emitida no estrangeiro», preenche os dados e carrega em «Guardar» (perguntas frequentes da AT, n.º 4929).
E se não te passaram fatura?
Quem vende ou presta serviços tem sempre de passar fatura, mesmo que não a peças (perguntas frequentes da AT, n.º 4932). Se recusarem, podes participar a recusa em qualquer serviço de atendimento da AT. Identifica o comerciante o melhor possível: nome do estabelecimento, morada e o que mais souberes (perguntas frequentes da AT, n.º 4933).
Exemplo: quanto vale uma fatura em falta
Depende do teu caso. Dois exemplos com as regras de 2026:
| Situação | O que perdes se a fatura não contar |
|---|---|
| Fatura de 100 € no supermercado (despesas gerais familiares) | 35 % do valor: 35,00 € de dedução, se ainda não chegaste ao limite de 250 € por cada pessoa que entrega o IRS (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 1) |
| 600 € de faturas da atividade, com 40 000 € de serviços da tabela do art.º 151.º | Faltavam 1412,91 € para os 15 %; sem estas faturas ficam 600,00 € por justificar e o IRS estimado sobe de 5244,31 € para 5427,91 €: cerca de 183,60 € a mais |
O segundo caso sai do simulador de recibos verdes e é o exemplo do guia das despesas no regime simplificado, onde explicamos a regra dos 15 % (CIRS, art.º 31.º, n.º 13, alínea e)). Para as despesas da atividade, o prazo para as identificar no Portal é o mesmo: fim de fevereiro (art.º 31.º, n.º 15, alínea a)).
Se já passou o prazo: reclamar
- Até 31 de março do ano seguinte podes reclamar do cálculo das deduções (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 7). Segundo a página e-Fatura da AT, isto vale para as despesas gerais familiares e para as despesas pela exigência de fatura (restaurantes, cabeleireiro, oficina, etc.).
- Onde: no Portal das Finanças, em Reclamações de Despesas para Deduções à Coleta.
- Quem: cada titular reclama por si, incluindo os dependentes, entrando com o próprio NIF e senha.
- Saúde, educação, rendas e lares seguem outro caminho, na própria declaração de IRS. Explicamos em como reclamar, no guia do e-Fatura.
- Despesas da atividade: no regime simplificado podes declarar os valores no Anexo B, e esses valores substituem os da AT; tens de os poder provar (CIRS, art.º 31.º, n.º 16). Vê o passo a passo do quadro 17 e a entrega do IRS.
Erros comuns
- Registar a fatura antes do dia 5. Se o comerciante a comunicar depois, ficam duas linhas e tens de confirmar se são iguais. Espera pelo prazo do comerciante.
- Escrever mal os dados no Portal. Na app, lê o código QR.
- Deitar fora o papel depois de registar a fatura. Guarda-o 4 anos.
- Registar e não classificar: se a fatura ficar pendente, ou no setor errado, pode contar menos.
- Deixar tudo para o fim de fevereiro. Vê o e-Fatura de vez em quando ao longo do ano, também nos NIF dos filhos.
Levar os prazos para o calendário do telemóvel
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora uma fatura a aparecer no e-Fatura?
O comerciante tem até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão para comunicar a fatura à AT (Decreto-Lei n.º 198/2012, art.º 3.º, n.º 2). Depois de comunicada, a fatura fica disponível no e-Fatura.
Como registo uma fatura que não aparece no e-Fatura?
No Portal das Finanças, entra no e-Fatura e abre Faturação > Adquirente > Registar Faturas, com os dados da fatura que tens contigo. Na App e-Fatura, escolhe «Registar» e lê o código QR da fatura.
Posso registar uma fatura sem o meu NIF?
Podes, mas só na App e-Fatura, lendo o código QR da fatura (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 3). No Portal, a opção Registar Faturas serve para as faturas emitidas com o teu NIF que tens na tua posse.
Até quando posso registar as faturas em falta?
Até ao fim de fevereiro do ano seguinte ao da emissão. A AT calcula as deduções com as faturas comunicadas até essa data (CIRS, art.º 78.º-B, n.º 5).
Quanto tempo tenho de guardar a fatura que registei?
4 anos, contados a partir do fim do ano em que fizeste a compra. A AT pode pedir-te o papel.
A fatura aparece duas vezes, com valores diferentes. O que faço?
Se a tua comunicação for diferente da do comerciante, entra no detalhe da fatura em Verificar Faturas e usa «Remover» na tua comunicação. Se forem iguais, não fazes nada.
Passou o prazo. Ainda posso fazer alguma coisa?
Até 31 de março do ano seguinte podes reclamar das despesas gerais familiares e das despesas pela exigência de fatura, no Portal das Finanças. Cada titular reclama por si, incluindo os dependentes.
O comerciante recusou passar fatura. O que faço?
Podes participar a recusa em qualquer serviço de atendimento da AT, com o nome do estabelecimento, a morada e o que mais souberes.
Fontes oficiais
Cada número desta página vem destas fontes. Revisto em 11/11/2026
- AT — Perguntas frequentes e-Fatura, adquirentes, faturas (n.os 4918 a 4933) (abre numa nova janela)
- AT — página e-Fatura (abre numa nova janela)
- AT — Folheto «Registo, classificação e validação de faturas» (janeiro 2026) (abre numa nova janela)
- Decreto-Lei n.º 198/2012, art.º 3.º (versão consolidada, Portal das Finanças) (abre numa nova janela)
- Código do IRS, art.º 78.º-B (despesas gerais familiares e prazos) (abre numa nova janela)
- Código do IRS, art.º 31.º (regime simplificado, n.os 13, 15 e 16) (abre numa nova janela)